Acordo judicial. Trabalhador autônomo. Incidência de contribuições previdenciárias.

Insurge-se a recorrente contra a decisão de fl. 15 que homologou o acordo celebrado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego, sendo omissa quanto ao recolhimento das parcelas previdenciárias devidas.

Locação. Fiança. Prorrogação de contrato por tempo indeterminado.

Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS. Cancelamento. Entidade declarada de utilidade pública antes do Decreto-Lei nº 1.572/77.

Falsário enganava a polícia fingindo ser advogado

Direito e criptoeconomia é tema da nova edição da Revista do Advogado AASP

Lançada durante o 20º Simpósio Regional AASP, em Ribeirão Preto, a revista traz um assunto que ainda é pouco falado nos dias de hoje, o que torna esta edição uma obra de referência para a advocacia.

Atuação da OAB em defesa das prerrogativas no caso do inquérito das fake news é ratificada pela Justiça Federal

A Justiça Federal da 1ª Região negou o mandado de segurança cível impetrado contra a OAB Nacional e ratificou a atuação da Ordem na defesa das prerrogativas dos advogados.

Ação Indenizatória. Contrato de parceria aviária

Alegação de contrato de Adesão afastada. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do requerente

Consumidor recebe indenização após encontrar larva dentro de chocolate

Empresa ré alegou que seus produtos são submetidos ar um rigoroso sistema de qualidade e que não houve comprovação efetiva dos fatos

Apelação cível. Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais. Reserva de margem consignável.

Débito indevido. Dano moral configurado.

Grave violação a direitos humanos leva STJ a federalizar caso Manoel Mattos

A Terceira Seção STJ acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República para que o crime contra o ex-vereador Manoel Mattos seja processado pela Justiça Federal

STJ retira condenação por dano moral imposta à Unimed Goiânia

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Compete à justiça especializada julgar ação para satisfazer créditos de natureza trabalhista

Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito

Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra

Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade dos médicos por danos causados

Justiça rejeita denúncia contra suspeitos de matar moradores de rua

Cooperativa pode reter 25% de valores pagos por cooperado em caso de desligamento

Associados de entidade de previdência privada têm direito a exigir prestação de contas

Maitê Proença perde indenização na Terceira Turma do STJ